Direito do Trabalho: a tutela dos direitos do trabalhador com análise técnica individualizada.
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Brenna Vitória é advogada inscrita na OAB/MA sob o nº 31.362 e responsável pela área de Direito do Trabalho na Washington Ferreira Advocacia. Graduada em Direito pela Universidade CEUMA aos 20 anos, construiu desde cedo uma atuação dedicada à tutela dos direitos do trabalhador, com atendimento próximo e compromisso com a segurança jurídica do cliente.
Conduz reclamações trabalhistas envolvendo rescisões e verbas rescisórias, reconhecimento de vínculo empregatício e de contratos fraudulentos, jornada de trabalho, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, desvio e acúmulo de função, assédio moral e sexual, doenças ocupacionais e rescisão indireta — a chamada 'justa causa do empregador'.
Cada demanda recebe análise técnica individualizada: cálculo das verbas, levantamento das provas (mensagens, registros de ponto, testemunhas), avaliação dos prazos prescricionais e definição da estratégia mais segura, seja o acordo, seja o julgamento. Atua também na orientação preventiva a trabalhadores e a pequenos empregadores.
Aviso prévio, férias, 13º, FGTS e multa de 40%, seguro-desemprego e homologação.
Trabalho sem carteira assinada, 'pejotização' e contratos fraudulentos.
Excesso de jornada, intervalos suprimidos, banco de horas e adicional noturno.
Insalubridade, periculosidade e transferência; desvio e acúmulo de função.
Encerramento do contrato por falta grave do empregador, com todos os direitos.
Assédio moral e sexual, humilhações e tratamento discriminatório no ambiente de trabalho.
Estabilidade, indenizações e reintegração.
Defesa do trabalhador contra dispensa por justa causa indevida e reversão da penalidade.
Direitos específicos, jornada e verbas do trabalho no campo e no lar.
É o que diz a Constituição (art. 7º, XXIX). Horas extras não pagas, adicional de insalubridade, desvio de função, FGTS não depositado: tudo prescreve. E a 'rescisão indireta' permite que o próprio empregado encerre o contrato por falta grave do patrão, com os mesmos direitos da demissão sem justa causa.
Cada mês de espera é um mês de direito que se perde.
A CLT (art. 3º) define empregado por quatro traços: pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento. Presentes esses elementos, a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo — ainda que o contrato tenha sido 'de boca', como 'PJ' ou como 'diarista' — e manda pagar FGTS, férias, 13º e demais verbas do período.
Mensagens, comprovantes de Pix e testemunhas costumam valer mais do que o papel que nunca foi assinado.
A justa causa só é válida nas hipóteses do art. 482 da CLT, provadas pelo empregador, e deve ser proporcional e imediata ao fato. Se a Justiça reverter a penalidade, o trabalhador recebe todas as verbas da dispensa sem justa causa — aviso prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego — e pode ter direito a indenização por dano moral.
Uma justa causa mal aplicada mancha a carreira; contestá-la a tempo faz diferença.
Conteúdo informativo e educativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Cada caso exige análise própria; nada aqui substitui a consulta com um advogado.
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